TST - AIRR - 726/1997-097-15-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO PROCESSUAL. CONVERSÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Esta Corte já pacificou o seu entendimento no sentido de que as normas relativas ao procedimento sumaríssimo só são aplicáveis às ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 9.957/00. Nesse sentido, erigiu-se a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do c. TST. Todavia, não se infere qualquer prejuízo advindo à parte Recorrente, seja em função da aplicação do item II da citada orientação jurisprudencial, que permite a apreciação da revista, sem as limitações impostas no § 6º do artigo 896 da CLT, seja porque o acórdão, emitiu fundamentos próprios, no tocante às matérias que foram objeto de reforma, e quanto às demais, adotou como razões de decidir os fundamentos lançados na sentença, emitindo, dessa forma, pronunciamento explícito acerca dos temas lançados no apelo. Incide, à espécie, o teor do artigo 794 da CLT, não havendo como reconhecer a nulidade, por ofensa aos preceitos legais e constitucionais invocados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 726/1997-097-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito processual, conversão.

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