TST - AIRR - 668/2003-341-05-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARRÍSSIMO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST. SÚMULAS DO STF INADMISSIBILIDADE. Os requisitos de admissibilidade do recurso de revista em reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo elencados pelo § 6º do artigo 896 da CLT, quanto à contrariedade de verbete sumular está restrito, expressamente, à Súmula de jurisprudência uniforme do TST. Súmulas do STF, embora cuidem de matéria trabalhista, não foi elencada pelo legislador como pressuposto de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 668/2003-341-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumarríssimo.

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