TST - AIRR - 735/2003-016-05-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA Nº 126 DO TST DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECIFÍCA. O reexame de fatos e prova impede a admissibilidade do recurso de revista Súmula nº 126 do TST. Não tendo a parte agravante colacionado no bojo das razões de agravo, arestos justificadores do dissenso jurisprudencial, resta prejudicado o exame do desacerto do despacho denegatório quanto à inespecificidade do dissenso jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 735/2003-016-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras matéria fática, súmula nº 126 do tst divergência jurisprudencial inespecifíca.

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