STJ - AgRg no Ag 637832 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0152996-1


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA
OBRIGATÓRIA. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DENEGADO. ART. 544, PARÁGRAFO
1º, DO CPC.
1. Não se conhece de agravo de instrumento cuja formação resta
deficiente, pois é obrigação do agravante juntar a cópia das
contra-razões ao recurso denegado ou certidão indicando a sua não
interposição, a fim de atender ao comando do art. 544, § 1º, do CPC.
2. A afirmação, pela decisão agravada, de que as contra-razões de
recurso especial não foram apresentadas, por si só, não supre a
falta da certidão de sua não interposição.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 637832 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0152996-1
Fonte DJ 01.02.2005 p. 578
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, ausência de peça obrigatória.

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