TST - AIRR - 794661/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. O juízo de admissibilidade do recurso de revista procedido pelo Tribunal Regional não esgota toda a prestação jurisdicional, cabendo ao Órgão Superior o juízo final quanto ao preenchimento ou não dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso interposto. Ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal não caracterizada. 2 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de preliminar de negativa de prestação jurisdicional que não aponta ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, ou violação ao preceitos dos artigos 832 da CLT e 458 do CPC. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI.1. 3 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS MULTA. Embargos Declaratórios que visam prequestionar questões fáticas expressamente analisadas pela decisão embargada, atraem o caráter protelatório do recurso, justificando a sanção preconizada pelo artigo 538, parágrafo único, do CPC. Divergência jurisprudencial inespecífica, assim considerados os arestos que não guardam relação com todos os fatos motivadores da decisão recorrida, não atraem a admissibilidade do recurso de revista. Súmulas nº 23 e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794661/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1 nulidade do despacho denegatório.

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