TST - AIRR - 799178/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. Incide o óbice das disposições da Súmula nº 297/TST, em face da ausência de prequestionamento da matéria pela ótica suscitada na revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799178/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, servidor público, sociedade de economia mista.

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