TST - AIRR - 799499/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. Afasta-se o processamento da revista, em todos os seus temas e desdobramentos, por violação a preceitos da legislação infraconstitucional, em face do dissenso pretoriano trazido à colação, assim como em razão da alegada contrariedade à Súmula nº 304 do TST, na medida em que tais fundamentos legais não passam pelo crivo do § 2º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 799499/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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