TST - AIRR - 802327/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. O Regional, ao afirmar a necessidade da interposição do recurso adesivo, a fim de que a matéria fosse apreciada, declarando, ainda, estar “definitivamente preclusa pela ausência de recurso adesivo a oportunidade para a discussão da nulidade”, não incorreu em violação aos arts. 794 e 795 da CLT, que aliás não foram, sequer, discutidos. Incidência da Súmula nº 297 do TST. SUCUMBÊNCIA. O dissenso jurisprudencial pretendido no tocante à sucumbência não se sustenta, na medida em que os arestos colacionados ora versam sobre as hipóteses em que as preliminares devem ser argüidas e apreciadas ora versam sobre a devolutividade do recurso, quadro fático diverso daquele enfrentado pelo Regional (Súmula nº 296).

Tribunal TST
Processo AIRR - 802327/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade processual.

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