TST - AIRR - 804716/2001


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ARGÜIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO ART. 795 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULAS 23 E 296 DO TST. Proclamando o Regional a ocorrência da preclusão pela não argüição oportuna da nulidade processual pelo indeferimento de prova testemunhal, apresenta-se inespecífico o dissenso jurisprudencial fundamentado no cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal face a confissão “ficta” aplicada à parte. Incidência das Súmulas nº 23 e 296 do TST. Aresto de Turma do TST não atende aos requisitos da letra “a” do artigo 896 da CLT, para viabilizar o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 804716/2001
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade processual.

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