TST - AIRR - 8464/2002-900-04-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- PRESCRIÇÃO - DESVIO DE FUNÇÃO. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI.1 ao proclamar incidência da prescrição parcial em se tratando de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. 2- DESVIO DE FUNÇÃO EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. A existência de quadro de carreira não se constitui em óbice ao deferimento de diferenças salariais quando constatado desvio de função. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI.1. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8464/2002-900-04-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1- prescrição.

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