STJ - AgRg no Ag 606061 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0062788-9


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA.
PEÇA ESSENCIAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO VEDADA NA
INSTÂNCIA ESPECIAL. IRREGULARIDADE FORMAL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO
ANALÓGICA.
1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à
formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não
conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar
pela completa formação do instrumento.
2. Eventuais vícios na formação do instrumento devem ser sanados na
instância a quo, sendo vedada sua regularização nesta instância
especial.
3. Não merece trânsito o agravo de instrumento, por falta do
requisito da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de
forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem).
Aplicação analógica da súmula 182/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 606061 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0062788-9
Fonte DJ 01.02.2005 p. 573
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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