STJ - AgRg no Ag 592100 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0057042-7


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA ESSENCIAL. SÚMULA 223/STJ. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA DO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA NA CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
1 - Consoante reiterada jurisprudência da Corte e do STF, é dever do
agravante juntar ao instrumento a certidão de publicação do acórdão
recorrido, com vistas à verificação da tempestividade do recurso
especial.
2 - Não é possível a verificação da tempestividade do especial tendo
em vista certidão que não possui a assinatura do serventuário da
Justiça nem qualquer identificação do processo a que se refere.
3 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 592100 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0057042-7
Fonte DJ 01.02.2005 p. 571
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, certidão de publicação do acórdão recorrido.

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