STJ - AgRg no Ag 623671 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0111561-4


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO NO
JULGADO ATACADO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
E REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ.
1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão
recorrido, julgando integralmente a causa, dá aos dispositivos de
regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a
espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça à recorrente não tem
o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar
provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volverem os
autos à instância de origem para que seja suprida falta inexistente.
2. Para se infirmarem as conclusões do acórdão recorrido, que, ante
a interpretação de cláusulas da convenção de condomínio e exame das
provas pertinentes, julga improcedente o pleito da agravante,
necessário seria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o
conjunto fático-probatório delineado nos autos, providências vedadas
em sede especial, a teor das súmulas 05 e 07/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 623671 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0111561-4
Fonte DJ 01.02.2005 p. 576
Tópicos agravo regimental, violação aos art, 535, ii, do cpc.

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