TST - RR - 30809/2002-900-02-00


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. Não se infere qualquer vício que justifique a alegada violação ao artigo 224, § 2º, da CLT, ante o quadro fático delineado pelo Regional, cuja decisão está lastreada no princípio da persuasão racional deferida ao julgador por força do artigo 131 do CPC. A divergência jurisprudencial suscitada não se sustenta, ante a inespecificidade do aresto apontado (Súmula nº 296 do TST). Decisão recorrida foi proferida nos moldes preconizados no item I da Súmula nº 102 do TST. Recurso de revista não conhecido. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O recurso se apresenta desfundamentado , na esteira do art. 896, e alíneas, da CLT, porquanto não invoca o reclamado qualquer dispositivo de lei ou preceito da Constituição Federal tido por violados, nem tampouco aponta divergência jurisprudencial. CORREÇÃO MONETÁRIA. A MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO Regional, nem por ocasião do julgamento dos embargos de declaração interpostos, razão por que preclusa a análise, na dicção da Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 30809/2002-900-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras cargo de confiança, não se infere qualquer.

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