STJ - REsp 650845 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0068750-5


01/fev/2005

Honorários de advogado. Art. 22, § 3º, da Lei nº 8.906, de 1994.
Ausência de omissão.
1. Trazendo o aresto fundamentação apoiada no exame das
circunstâncias concretas do caso, relevando tal cenário para
considerar adequados os honorários de advogado questionados, nos
termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906, de 1994, não há falar em
violação dos dispositivos indicados e que não são pertinentes para
enfrentá-la. Com isso, não existe violação do art. 535 do Código de
Processo Civil.
2. A pena por litigância de má-fé exige a devida fundamentação.
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 650845 / RJ RECURSO ESPECIAL 2004/0068750-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 558
Tópicos honorários de advogado.

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