TST - RR - 688408/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS. PRELIMINARES ARGÜIDAS NO CURSO DO PROCESSO. MULTA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. Afasta-se o conhecimento do recurso, em face da remissão às preliminares processuais argüidas no curso do processo, assim como em razão do pedido de exclusão da multa cominada em sede de embargos de declaração, porquanto os referidos temas ressentem-se da indispensável fundamentação. Cabe à parte, ao interpor o recurso de revista, indicar, de forma específica e justificada, os fundamentos legais previstos no artigo 896 da CLT que amparam a revisão de julgado, sem os quais a revista não se credencia ao conhecimento. ABONO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. 1. Afasta-se o conhecimento da revista, em face da irresignação da recorrente quanto à natureza da verba salarial denominada “gratificação contingente”, na medida em que não foi objeto de prequestionamento na decisão regional, o que obsta a análise da divergência jurisprudencial trazida à colação. 2. No tocante à natureza salarial da verba “participação nos lucros” paga no mês de novembro de 1997, a revista não se credencia ao conhecimento, por divergência jurisprudencial, dada a inespecificidade dos arestos paradigmas trazidos à colação. Incidência do óbice previsto nas Súmulas nºs 23 e 296 do TST. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. NÃO-CONHECIMENTO. Verificando-se que a revista foi interposta quando ultrapassado o prazo-limite da procuração que deu azo ao substabelecimento que conferiu poderes de representação à causídica subscritora da Revista, o apelo não se credencia ao conhecimento, em face da irregularidade de representação evidenciada. A participação em audiência da advogada subscritora da revista, quando ainda se encontravam válidos os respectivos instrumentos de procuração e substabelecimento, não tem o condão de suprir a irregularidade verificada, porquanto inviável a configuração do mandato tácito. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1/TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 688408/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista da petróleo brasileiro s.a, - petrobrás, preliminares argüidas no curso do processo.

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