TST - RR - 771183/2001


07/mar/2008

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem esclarecem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco quais teriam sido pleiteadas em juízo. Da análise da Súmula nº 330 do TST resulta que a quitação não abrange parcelas não consignadas no termo de rescisão contratual ou diferenças ressalvadas de parcelas discriminadas no recibo. Dessarte, somente com novo exame dos elementos fáticos dos autos haveria a possibilidade de se alterar o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. FÉRIAS. FRUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. Pleito de férias concedido ao fundamento de competir à reclamada o ônus de provar, por meio dos cartões de ponto, que o reclamante não prestou serviços, ao contrário do alegado, no período destinado à fruição do repouso anual, conforme anotado em documento. Ausência de afronta à literalidade do disposto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto tal norma não coíbe a inversão do encargo probatório em desfavor da parte com melhores condições para a produção da prova. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 771183/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos termo de rescisão contratual, homologação, quitação.

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