TST - E-RR - 785169/2001


18/mar/2008

EMBARGOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/07, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI. Assim, tendo sido interposto este apelo já na vigência da referida Lei nº 11.496/2007, imprópria a invocação de ofensa à lei ou à Constituição a justificar o conhecimento dos embargos. Embargos não conhecidos. EMBARGOS DA FUNCEF. Interposto este apelo já na vigência da referida Lei nº 11.496/2007, imprópria a invocação de ofensa à lei ou à Constituição a justificar o conhecimento dos embargos. Por outro lado, não se vislumbra contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 346 da SBDI 1 desta Corte ou mesmo o conflito pretoriano com os arestos citados porque a tese acerca da natureza jurídica do referido abono previsto no acordo coletivo de 1998 não foi prequestionada, tal como consignado pela colenda Turma julgadora do recurso de revista. Desta forma, inviável o conflito de teses, tal como exigido pelo item I da Súmula nº 296 do TST. Não conheço dos embargos da FUNCEF.

Tribunal TST
Processo E-RR - 785169/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos da caixa econômica federal, nova redação do art, 894 da clt conferida pela lei nº 11.496/2007.

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