TST - RR - 688414/2000


28/abr/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. A matéria não comporta maiores discussões, na medida em que já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 segundo a qual “A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria”. Recurso conhecido e provido. HORAS EXTRAS. Não se infere qualquer vício que justifique a alegada violação ao art. 62, II, da CLT, ante o quadro fático delineado pelo Regional, cuja decisão está lastreada no princípio da persuasão racional deferida ao julgador por força do artigo 131 do CPC. O aresto colacionado pelo Recorrente para subsidiar o dissenso jurisprudencial revela que as funções exercidas pelo paradigma eram condizentes com as do cargo de gerente, sem albergar o mesmo quadro fático delineado pelo Regional, que entendeu a inexistência do cargo de gerente na hipótese concreta, proclamando o labor em sobrejornada (Súmula nº 296). Recurso não conhecido. SEGUNDO CONTRATO NULIDADE AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. O Regional não adentrou na discussão em torno do segundo contrato, tampouco na validade desse contrato ou mesmo da necessidade de submissão ao concurso público para a permanência, já que se trata de sociedade de economia mista, que se sujeita à regra inserta no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 688414/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, aviso prévio, indenização de 40% do fgts.

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