TST - RR - 689096/2000


28/abr/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, sendo indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Todavia, por se tratar de sociedade de economia mista, submetida à regra do artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, o novo contrato de trabalho, nestas condições, encontra-se inquinado de nulidade absoluta, porquanto ausente o requisito essencial de prévio concurso público, o que não gera, pois, nenhum efeito trabalhista, salvo o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, na linha preconizada na Súmula nº 363 deste Tribunal. Precedentes. Ressalva de entendimento anterior. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 689096/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, nulidade do segundo contrato de trabalho, ausência de concurso público.

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