STJ - AgRg no Ag 598976 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0052275-5


01/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO ATACADO. INOCORRÊNCIA.
DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FALTA
DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. CONTRATO
DE PARTICIPAÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão
recorrido, julgando integralmente a causa, dá aos dispositivos de
regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a
espécie. O fato de não ser a que mais satisfaça aos recorrentes não
tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar
provimento jurisdicional desta Corte, no sentido de volverem os
autos à instância de origem para que seja suprida falta inexistente.
2. É deficiente a fundamentação recursal se, arrimada em violação de
lei federal, não indicam os recorrentes, clara e precisamente, qual
ou quais os dispositivos infraconstitucionais teriam sido vulnerados
pelo julgado de origem.
3. A análise do acórdão recorrido, que reconhece como indevido o
pedido de complementação acionária com base em contrato de
participação, demanda reexame de cláusula contratual e do conjunto
fático-probatório, motivo por que a revisão do julgado esbarra na
censura das súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 598976 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0052275-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 573
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, violação ao art.

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