TST - AIRR - 1129/2003-009-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. O Egrégio Tribunal Regional deferiu à reclamante o restabelecimento do pagamento da parcela “auxílio-alimentação”, estando o v. acórdão em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta C. Corte Superior, consubstanciada, atualmente, na Orientação Transitória nº 51 da SBDI-I, que dispõe: “A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ nº 250 da SDI-1 - inserida em 13.03.02)”. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1129/2003-009-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, caixa econômica federal, complementação de aposentadoria.

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