TST - AIRR - 1509/2004-261-04-41


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. NÃO-PROVIMENTO. Não impulsiona recurso de revista interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo a demonstração de divergência jurisprudencial, pois nos termos do que preconiza o § 6º do artigo 896 da CLT somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal mostra-se admissível o apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1509/2004-261-04-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, expurgos inflacionários.

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