TST - AIRR - 1677/2000-002-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. OFENSA A MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. As instâncias extraordinárias não têm como desígnio a garantia dos direitos subjetivos dos litigantes, mas, tão-somente, a tutela do ordenamento jurídico pátrio objetivamente considerado. Logo, não correspondem a uma terceira instância julgadora, cujo acesso, observados os poucos pressupostos legalmente previstos, deva ser livremente garantido às partes. Assim, se ao interpor o seu apelo revisional, não se atentou a parte para a norma que define as hipóteses autorizadoras do conhecimento do referido recurso, não se há falar em pretensa afronta aos preceitos constitucionais invocados pela decisão que não o admitiu. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1677/2000-002-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, juízo de admissibilidade a quo, ofensa a mandamentos constitucionais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›