TST - AIRR - 2006/1999-041-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. É cediço que o preparo constitui pressuposto de admissibilidade extrínseco do apelo interposto - que deve estar presente no momento da interposição deste -, e que o depósito recursal não tem a natureza de taxa ou emolumento, mas de garantia do juízo, funcionando como meio de assegurar os direitos do reclamante e não como meio de dificultar o exercício do direito ao recurso. No caso, a reclamada não comprovou a complementação do depósito recursal, devida em razão do recolhimento realizado em primeira instância não corresponder ao valor total arbitrado, a teor do artigo 899 da CLT. Assim, forçosa a conclusão de quando do juízo de admissibilidade a quo ela não preenchia um dos requisitos para a admissão do recurso de revista, qual seja, o regular preparo. E a denegação do processamento do recurso de revista, por irregularidade no preparo, não autoriza a conclusão de que teria sido violado o direito de defesa do agravante, tampouco incorrido em negativa de prestação jurisdicional, pois é certo que tais direitos, conquanto amplos, hão que ser exercidos em atenção às regras processuais estabelecidas pela legislação infraconstitucional, sob pena de ofensa a princípio outro, este referente ao do devido processo legal. Entendimento contrário, aliás, parece fugir à razoabilidade, por fazer letra morta toda norma de direito processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2006/1999-041-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, complementação do depósito recursal, não comprovação.

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