TST - AIRR - 2740/1997-006-05-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E DOS VALORES. 1. Não viabiliza o apelo a alegação de violação do art. 5º, LIV e LV, uma vez que o referido dispositivo somente resultaria vulnerado se demonstrada, previamente, ofensa da norma ordinária aplicada ao caso, qual seja o art. 897, § 1º, da CLT. (Incidência da Sumula nº 266 do TST). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2740/1997-006-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, delimitação das matérias e dos valores.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›