TST - AIRR - 2759/2001-045-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO-PDI. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-PROVIMENTO. Não impulsiona o apelo arestos trazidos a confronto que não retratam todas as hipóteses fáticas adotadas na decisão hostilizada. In casu, observe-se que a decisão hostilizada entendeu pela não transação alegada ante três motivos: o valor recebido a título de transação tido como ínfimo; ausência de negociação específica sobre verbas e valores e discordância do reclamante com relação ao item de nº 03 do instrumento particular de transação. Logo, a obstar o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial está a Súmula nº 23 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2759/2001-045-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, adesão ao programa de desligamento incentivado-pdi, divergência jurisprudencial.

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