TST - AIRR - 336/2000-024-01-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO INTERMITENTE COM MATERIAL EXPLOSIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 193 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Na hipótese vertente, o v. acórdão do Regional baseou-se no laudo pericial que registrou a conclusão de que o obreiro prestava serviços em condições de risco, porque exposto ao perigo de materiais explosivos, sendo certo, por outro lado, que esta Corte Superior já pacificou o entendimento a respeito da interpretação a ser dada ao artigo 193 da CLT, concluindo pela não exigência de contato permanente com agentes perigosos para a percepção do adicional respectivo de forma integral. Dessa forma, no tocante a exclusão do adicional em face da ausência exposição permanente do agravado a agentes perigosos, o entendimento do Colegiado Regional encontra-se em consonância com aquele consubstanciado na Súmula nº 361 do TST, item I, primeira parte, cujo teor ajusta-se perfeitamente à hipótese vertente. De outra banda, tem-se que a discussão a respeito do enquadramento das atividades do obreiro como sendo periculosas, como também da área em que laborava como sendo de risco, esgotara-se em segunda instância, haja vista o disposto na Súmula nº 126 desta Casa. GRATIFICAÇÃO ANUAL. DIREITO AO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Do v. acórdão do Regional extrai-se que a reclamada alegou um fato impeditivo ao direito postulado pelo autor de pagamento da verba intitulada gratificação anual, qual seja, a de que a mesma teria sido paga uma única vez e por mera liberalidade, atraindo para si o ônus da prova e do qual não teria se desincumbido, donde se haver por correto o enquadramento jurídico outorgado à questão. Assim, não se constata a alegada ofensa à literalidade dos invocados artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 336/2000-024-01-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, contato intermitente com material explosivo.

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