TST - AIRR - 3085/2002-079-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL IRREGULAR. DESERÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. Esta Corte Superior, atenta aos princípios da instrumentalidade das formas e da utilidade dos atos processuais, corrigiu o excesso de formalismo existente na Instrução Normativa nº 15, por intermédio da Instrução Normativa nº 18/99, publicada no DJU de 12.1.2000, que estipulou as condições de validade do depósito recursal na Justiça do Trabalho, tendo como escopo, registro, assegurar a uniformidade de procedimento quanto à garantia do juízo (finalidade maior do depósito recursal). E, segundo referida instrução, a validade do depósito recursal fica condicionada ao cumprimento das seguintes exigências: guia respectiva em que conste pelo menos o nome do recorrente e do recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo banco recebedor. No caso presente, a guia GFIP apresenta nome de reclamante estranho à relação processual, motivo pelo qual revela-se inequívoca a deserção do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3085/2002-079-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, guia de depósito recursal irregular, deserção.

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