TST - AIRR - 336/2000-024-01-41


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. No caso, o agravante pretendia produzir prova testemunhal com o fim de comprovar que não exercia cargo de confiança que lhe retirasse o direito às horas extraordinárias. Contudo, ao juiz é facultado indeferir a produção de provas que julgue inúteis (artigo 130 do CPC). Tanto ocorreu no presente caso, visto que o d. magistrado, quando da oportunidade de produção dessa prova, já havia formado seu convencimento com base no depoimento do obreiro, considerando esclarecida a hipótese do artigo 62, II, da CLT. Assim, os elementos que dão sustentáculo ao convencimento motivado (artigo 131 do CPC) não ensejam cerceamento de defesa e as diligências e provas impertinentes (artigo 130 do CPC), estão dentro do devido processo legal, jamais contrariando o direito à ampla defesa. Logo, não se pode reconhecer a denunciada violação dos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Quanto aos arestos trazidos a confronto, os mesmos não se revelam específicos, atraindo a aplicação da Súmula nº 296 do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 336/2000-024-01-41
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento de defesa, indeferimento da oitiva de testemunhas.

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