TST - AIRR - 35802/2002-902-02-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREMISSA FÁTICA DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 296 DO TST. NÃO-PROVIMENTO. Tendo sido a matéria relativa ao programa de demissão voluntária debatida no acórdão do Regional sob a premissa fática de que inexistiu cláusula de quitação do contrato de trabalho, mostram-se inaptos para o embate de teses paradigmas que abordam tese sobre a validade da quitação passada pelo empregado, atraindo, à espécie, a diretriz contida na Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35802/2002-902-02-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, programa de incentivo ao desligamento voluntário, inexistência de cláusula de quitação do contrato de trabalho.

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