TST - AIRR - 56248/2002-009-09-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CORREÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CARTA MAIOR. OFENSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há como se reputar afrontada a disposição contida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal pelo v. acórdão do Regional que responsabiliza a reclamada pelo pagamento da correção da multa do FGTS pela incidência dos expurgos inflacionários, porquanto na hipótese discute-se direito reconhecido por lei posteriormente à rescisão contratual, não havendo como se entender que o mesmo encontrava-se abrangido por ato jurídico perfeito consistente, segundo a parte, no termo de quitação das verbas rescisórias. O entendimento externado pela Corte Regional, inclusive, encontra-se em perfeita consonância com aquele contido no Tema nº 341 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 56248/2002-009-09-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, multa de 40% sobre o fgts.

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