TST - AIRR - 598/2003-019-10-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. CORREÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há como se reputar afrontada a disposição contida no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal pela decisão do Regional que responsabiliza o reclamado pelo pagamento da correção da multa do FGTS pela incidência dos expurgos inflacionários, porquanto na hipótese discute-se direito reconhecido por lei posteriormente à rescisão contratual, não havendo como se entender que o mesmo encontrava-se abrangido por ato jurídico perfeito consistente, segundo a parte, no termo de quitação das verbas rescisórias. O entendimento externado pela Corte Regional, inclusive, encontra-se em perfeita consonância com aquele contido no Tema nº 341 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 598/2003-019-10-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre o fgts, correção.

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