TST - AIRR - 918/2002-231-04-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IRREGULARIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. A egrégia Corte Regional manteve a sentença que condenou a agravante ao pagamento, como extraordinária, do adicional de 50% sobre as horas destinadas à compensação, em virtude da irregularidade do regime compensatório, eis que não comprovada a existência do sistema de banco de horas. Contudo, como é cediço o recurso de revista visa tão-somente uniformizar a jurisprudência trabalhista e manter a unidade da lei em todo o país, não se prestando a corrigir injustiças ou a reexaminar aspectos fáticos da lide. Além disso, deve atender aos pressupostos gerais ou extrínsecos e os específicos ou intrínsecos, no caso, violação literal de lei federal ou da Constituição Federal e/ou interpretação destoante da dada por outro Tribunal Regional ou pela SBDI-1 deste Tribunal ou contrária à súmulas. No caso, não logrou êxito a agravante em demonstrar o preenchimento dos pressupostos intrínsecos do seu recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 918/2002-231-04-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, irregularidade do regime compensatório.

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