TST - AIRR - 997/1995-021-05-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O egr. Tribunal Regional consignou o entendimento de que nas decisões de liquidação e de execução, relativamente à correção monetária, existiu coisa julgada, aplicando-se assim, a correção monetária relativa aos débitos trabalhistas, observado o disposto no art. 39 da Lei nº 8.177/91.

Tribunal TST
Processo AIRR - 997/1995-021-05-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, nulidade.

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