TST - RR - 1314/2002-014-08-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA DIRETA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de demonstrar a afronta direta pelo acórdão do Regional a literal dispositivo da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA DIRETA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Nega a completa entrega da prestação jurisdicional o órgão julgador que, conquanto instado, por meio de embargos de declaração, a pronunciar-se acerca de questões relevantes oportunamente devolvidas à sua apreciação, furta-se à complementação do acórdão embargado. Recurso de revista conhecido, por afronta direta à letra do artigo 93, IX, da Constituição Federal e, a que se dá provimento para declarar-se a nulidade argüida e determinar-se a complementação da decisão referente aos embargos de declaração opostos pelo reclamado.

Tribunal TST
Processo RR - 1314/2002-014-08-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, ofensa direta ao artigo 93, ix, da constituição federal.

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