STJ - REsp 670134 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0105384-8


01/fev/2005

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA
ANTECIPADA. COFINS. ISENÇÃO. LC 70/91. SOCIEDADES PRESTADORAS DE
SERVIÇOS. REVOGAÇÃO. LEI 9.430/96. SÚMULA 276/STJ.
1. A teor da Súmula 276/STJ, "as sociedades civis de prestação de
serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime
tributário adotado". Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator,
no sentido de que lei formalmente complementar, mas materialmente
ordinária, pode ser revogada por lei ordinária, sendo, portanto,
legítima a revogação, operada pela Lei 9.430/96, da isenção prevista
no art. 6º da LC 70/91.
2. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito
tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei
8.383/91, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie.
3. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre
tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela
Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a
requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com
relação aos tributos sob administração daquele órgão.
4. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei
10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96,
autorizando, para os tributos administrados pela Secretaria da
Receita Federal, a compensação de iniciativa do contribuinte,
mediante entrega de declaração contendo as informações sobre os
créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir o
crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.
5. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar
104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o
qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,
objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do
trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", agregou-se novo
requisito para a realização da compensação tributária: a
inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem
utilizados pelo contribuinte na compensação.
6. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o
trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o
regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do
contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração
contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo
efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição
resolutória de sua ulterior homologação.
7. É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito
superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo
em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis,
condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja
existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame
nas instâncias ordinárias.
8. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 670134 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0105384-8
Fonte DJ 01.02.2005 p. 454
Tópicos tributário e processual civil, agravo de instrumento, tutela antecipada.

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