TST - RR - 693232/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. Esta Corte já firmou o entendimento de que existindo acordo individual prevendo a compensação de jornada, não há que se falar no pagamento do adicional de horas extraordinárias que só é devido nas hipóteses em que não há o atendimento das exigências legais para adoção do regime compensatório. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 693232/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, compensação de jornada adicional de horas extraordinárias, acordo individual.

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