TST - RR - 694562/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR. É irrelevante para configuração da estabilidade provisória o conhecimento do empregador sobre o estado gestacional da obreira quando do rompimento do vínculo empregatício, conforme preceitua a Súmula nº 244 desta Casa, bastando para tanto que se comprove que à época da relação de emprego a empregada estava gestante, não se exigindo quaisquer outros requisitos para o exercício desse direito. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 694562/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade gestacional, ausência de comunicação do estado gravídico ao empregador.

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