STJ - AgRg no REsp 652295 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0053896-5


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA.
LEI Nº 1060/50. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM CONTEÚDO PROBATÓRIO.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 7 DESTE TRIBUNAL.
1. Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto contra
decisão que indefere o benefício de Assistência Judiciária Gratuita.
Em sede de recurso especial, sustentou-se, além de dissenso
pretoriano, negativa de vigência aos artigos 2º e 4º, parágrafo
único da Lei nº 1060/50. Decisão agravada que tem por fundamento que
o critério utilizado para o indeferimento da concessão da
assistência jurídica gratuita está assentado no análise do contexto
fático-probatório apresentado nos autos.
2. Evidenciado que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia,
tão-somente, por meio do exame acurado das provas coligidas ao
processado, evidencia-se imprópria a utilização do recurso especial,
em face do óbice manifesto pela Súmula nº 07/STJ.
3. O fato de outras decisões proferidas por este Tribunal terem
analisado questões supostamente idênticas aos autos não me obrigam a
enveredar pelo conhecimento da irresignação recursal arguida, ao
passo que a singularidade de cada caso concreto é que dará suporte
ao convencimento do julgador para fundamentar sua decisão.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 652295 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0053896-5
Fonte DJ 01.02.2005 p. 441
Tópicos processual civil, agravo regimental, assistência jurídica gratuita.

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