STJ - AgRg no REsp 652445 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0052802-2


01/fev/2005

ADMINISTRATIVO. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUL/90 E
MAR/91. EXCLUSÃO.
1. Para os meses em que vigoraram os Planos "Collor I e II", este
Tribunal deve seguir o posicionamento adotado pela Suprema Corte.
Assim, devem ser observados o BTNf para junho/90 (9,61%) e julho/90
(10,79%) e a TR para março/91 (8,50%) (Resp 282201/AL, Rel. Min.
Franciulli Netto, Primeira Seção, DJ de 29/09/2003).
2. O STF decidiu (RE 226855/RS) não haver direito à correção do FGTS
quanto aos Planos "Bresser" (26,06%), "Collor I" (7,87%) e "Collor
II" (21,87%).
3. Entende o STJ que são devidos os percentuais dos expurgos dos
Planos "Verão" (jan/89 - 42,72% - e fev/89 - 10,14%), "Collor I"
(mar/90 - 84,32% e abr/90 - 44,80%) e "Collor II" (jan/91 - 13,69%).
4. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 652445 / AL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0052802-2
Fonte DJ 01.02.2005 p. 441
Tópicos administrativo, fgts, índices de correção monetária.

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