TST - RR - 719598/2000


28/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. 1.- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1. NÃO-CONHECIMENTO. A parte recorrente alega que o v. acórdão do Regional atinente aos embargos de declaração é nulo porque prestou de forma incompleta a jurisdição. Ocorre que, segundo pacífica jurisprudência deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a preliminar em questão supõe indicação de violação do artigo 832 da CLT, artigo 458 do CPC e artigo 93, IX, da Constituição Federal, e o reclamante, nas suas razões de recurso de revista, não fulcrou sua pretensão em nenhum destes dispositivos legais. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 719598/2000
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos recurso de revista, 1.- negativa de prestação jurisdicional, orientação jurisprudencial nº 115 da sbdi-1.

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