STJ - EDcl no AgRg no Ag 573489 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0229873-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL
EXAMINADA NA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.
SOBRESTAMENTO DO RECURSO. ATO DISCRICIONÁRIO DO RELATOR.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão, no tocante ao prazo
prescricional, quando a matéria que serviu de base à oposição do
recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos,
enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em
perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não
implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de
acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado a julgar
a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu
livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso. As funções dos embargos de
declaração, por sua vez, são, somente, afastar do acórdão qualquer
omissão necessária para a solução da lide, não permitir a
obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição
entre premissa argumentada e conclusão.
2. Acórdão a quo segundo o qual: a) impossível deduzir da própria
base cálculo da CSSL e do IR, o valor devido a título de CSSL. Essa
dedução ensejaria um círculo vicioso na determinação do lucro real;
b) quanto ao IR, não tem nenhuma relação a determinação do lucro
real, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.316/96, pois a determinação
da base de cálculo do IR baseia-se na disponibilidade econômica e
jurídica no final do período analisado , e não no lucro real.
3. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional. Apesar de haver fundamento
infraconstitucional e existir dissídio jurisprudencial a respeito,
não prevalecem estes em detrimento da abordagem central de natureza
constitucional.
4. Havendo, também, fundamento no acórdão recorrido de natureza
constitucional, não significa que há de se cumprir o disposto no
art. 543, § 2º, do CPC (sobrestamento do recurso especial até o
julgamento do recurso extraordinário). Para que se aplique o
referido dispositivo legal, o relator deverá considerar que, na
hipótese, o recurso extraordinário é prejudicial ao recurso
especial. É ato de pura discricionariedade, devendo se atentar pelo
sobrestamento ou, se assim achar, negar seguimento ou não conhecer
do Especial ante a predominância de tema de ordem constitucional.
5. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da
causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na
via estreita dos aclaratórios.
6. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 573489 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0229873-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 411
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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