TST - AIRR - 1350/2003-002-03-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL EM FOTOCÓPIA DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. ARTIGO 830 DA CLT. DESERÇÃO. Em consonância com as disposições constantes do artigo 830 da CLT, os documentos oferecidos em juízo, quando fotocopiados, devem vir devidamente autenticados, sob pena de não serem eficazes para efeito da prova. Logo, a apresentação, em fotocópia, da guia do recolhimento do depósito recursal sem a devida autenticação revela-se inservível como prova, ocasionando a deserção do recurso interposto por afronta ao disposto no artigo 830 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1350/2003-002-03-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, guia do depósito recursal em fotocópia desprovida de autenticação, artigo 830 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›