TST - AIRR - 2317/1999-025-02-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VERBA PAGA COMO INCENTIVO AO DESLIGAMENTO.A transação extrajudicial, através de rescisão do contrato de emprego, em razão de o empregado aderir a programa de incentivo a desligamento voluntário, acarreta quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, conforme a OJ nº 270 da SbDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO. Ausente prequestionamento, sobre a matéria, ante o silêncio do Tribunal Regional sem que a parte se insuurgisse, no recurso. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Nos termos da Súmula nº 126 do TST, aplicável na espécie, “Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas”.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2317/1999-025-02-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação extrajudicial.

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