TST - AIRR - 550/2001-096-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, ao concluir que, em razão da dissonância entre os depoimentos colhidos, não ficara provada a existência dos poderes de mando alegados pela empresa e que a ela cabia produzir essa prova, por se tratar de exceção, arrimou-se na regra de julgamento. Insusceptível a revisão da matéria, mediante a análise de poderes de mando, por implicar a reapreciação do contexto fático-probatório (Súmula 126, TST). FÉRIAS. A concessão das férias, obrigação de não-fazer correspondente à abstenção da exigência de trabalho no período, é do empregador e se realiza, mediante comunicação, por escrito, e aposição de recebimento pelo empregado; a respectiva prova fica a cargo do empregador, tanto por lhe competir a prática da concessão do período de descanso, como também, dada a alegação de que assim agira. Não configurada violação aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 550/2001-096-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, cargo de confiança.

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