STJ - EDcl no Ag 541589 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0147407-0


01/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA.
POSSIBILIDADE. MULTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. Não há impossibilidade jurídica de pedido cominatório para
outorga de escritura definitiva de imóvel quitado. Precedentes da
Corte.
2. A multa diária e a indenização por danos morais têm objetivos
diversos.
3. Não restou configurado o dissídio jurisprudencial, porquanto dos
acórdãos acostados como paradigma não se extrai a conclusão de que é
inviável o pleito cominatório.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 541589 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0147407-0
Fonte DJ 01.02.2005 p. 566
Tópicos processual civil, embargos de declaração conhecido como agravo regimental, ação cominatória.

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