TST - AIRR - 587/2001-121-15-00


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUMENTO POR MÉRITO. O entendimento, firmado no Tribunal Regional, de que as normas regulamentares estabeleceram aumentos automáticos, por mérito, e por seu caráter de norma mais benéfica, passaram a integrar o arcabouço contratual, não enseja apreciação sob o enfoque de que essas normas não tinham o alcance automático que lhes fôra atribuido, pois levaria ao reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 126, TST. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 587/2001-121-15-00
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aumento por mérito.

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