STJ - REsp 645129 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0037316-3


01/fev/2005

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS - CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP - EXIGIBILIDADE RECONHECIDA
PELA CORTE DE ORIGEM - RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DA FAZENDA
NACIONAL, EM PARTE, POR ENTENDER QUE O DÉBITO DO MUNICÍPIO DEVE SER
LANÇADO - ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 150 DO CTN E 65 DA LEI 9.430/96
- AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ -
RECURSO NÃO-CONHECIDO.
- Segundo se verifica dos termos do v. acórdão proferido na apelação
cível, constata-se que, em nenhum momento, a Corte de origem se
pronunciou acerca de qualquer dispositivo infraconstitucional. Ao
contrário, o que se observa é que o fundamento do Tribunal a quo
está assentado somente na matéria constitucional.
- A oposição de embargos de declaração, por si só, não possui a
virtude de considerar a matéria prequestionada. Aliás, esse é o
entendimento que se extrai da Súmula 211 do Superior Tribunal de
Justiça ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo tribunal a quo"). Aliás, competia à parte recorrente apontar a
suposta violação ao artigo 535 do Estatuto Processual Civil.
- Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 645129 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0037316-3
Fonte DJ 01.02.2005 p. 525
Tópicos processo civil, recurso especial, fundo de participação dos municípios.

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