TST - AIRR - 671/2001-117-15-40


28/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO CÓDIGO DA RECEITA NA GUIA DARF. De acordo com os princípios da razoabilidade e da instrumentalidade, o erro material no preenchimento da guia DARF quanto ao código da receita para recolhimento de custas processuais não prejudica o conhecimento de recursos, ante a garantia expressa no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; logo, presente o requisito extrínseco do recurso de revista. TURNO DE REVEZAMENTO. O reconhecimento de aplicação da jornada de seis horas relativa ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, caracterizado, pelo Tribunal, em razão da alternância semanal de horários, com o cumprimento de horários diurnos e horários mistos, abrangendo pelo menos 20 horas do dia, não incorre em ofensa à literalidade do art. 7º, XIV, CF; ausência de demonstração de dissenso jurisprudencial, dada a inservibilidade de arestos transcritos (art. 896, a da CLT) e inespecificidade de outros (Súmula 296, TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 671/2001-117-15-40
Fonte DJ - 28/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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